Você conhece o direito de preferência na venda de imóveis alugados?

Você conhece o direito de preferência na venda de imóveis alugados?

Quando o proprietário de um imóvel alugado decide colocá-lo à venda, o que acontece? Para ser justo com o inquilino, existe algo chamado de “direito de preferência”. Entenda tudo sobre o assunto neste post!

 

O que é o direito de preferência?

É um tipo de garantia para o locatário para que ele tenha preferência na compra do imóvel, em igualdade de condições com qualquer outro possível comprador. Assim que houver a promessa de venda, o proprietário deve comunicar ao inquilino por escrito, com todos os detalhes da oferta, como valor, ônus, formas de pagamento etc. Além de permitir que o morador se prepare (seja para adquirir o imóvel ou para se mudar), é também uma obrigação prevista em lei; para ser mais específico, na Lei do Inquilinato, Art. 27.

 

Como funciona?

A partir do momento em que o inquilino receber oficialmente o aviso sobre a venda, ele terá 30 dias para responder. Caso não o faça, ele perderá a preferência. Apenas depois do período estabelecido é que o proprietário pode passar a negociar com terceiros.

Sem esquecer que a proposta para locatários deve estar nas mesmas condições que estariam para quaisquer outras pessoas. Ou seja, não é permitido cobrar um valor diferente, inserir uma taxa ou qualquer coisa distinta daquilo que está sendo oferecido aos demais.

A notificação entregue ao inquilino deve obrigatoriamente conter todas as informações sobre a venda e uma data e horário para avaliação da documentação. Também deve ser entregue de maneira inequívoca (judicial ou extrajudicial), para que seja possível comprovar a data de recebimento. Afinal, é a partir dela que os 30 dias serão contados.

Caso essas orientações não sejam seguidas e o imóvel for vendido durante a locação, sem avisos ao inquilino, o mesmo pode impugnar a decisão em até 90 dias e cancelar o contrato de compra.

Outro cenário possível é o de alteração no preço do imóvel após o período de preferência. Se ocorrer, o locatário deve ser notificado e novamente se enquadra na mesma lei, já que a igualdade de condições é compulsória.


O que vocês acham dessa lei? Comentem em nossas redes sociais!